OAB/SC 45.210
Trabalhista
O Pleno do TST fixou duas teses vinculantes em sessão virtual. O Tema 316 valida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais. O Tema 317 diz que o protesto registrado em ata contra o indeferimento de prova não precisa ser repetido para evitar a preclusão do cerceamento de defesa. O Tema 315, sobre norma coletiva e regulamento interno, foi afetado para julgamento futuro e ainda não tem tese.
