Blog Leiroza Advocacia
Informações sobre Direito Trabalhista e Previdenciário (INSS).
STF valida o fim da isenção parcial de contribuição previdenciária de servidores aposentados com doença grave (ADI 6336)
Em 29/10/2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 6336 e, por maioria, considerou válida a revogação, pela Reforma da Previdência de 2019, da isenção parcial da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes. A contribuição ao regime próprio passa a ter como limite de isenção o teto do RGPS, e não mais o dobro dele. O texto abaixo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
TST fixa teses vinculantes sobre divisor 220 na jornada de 40 horas e sobre protesto em ata contra indeferimento de prova
O Pleno do TST fixou duas teses vinculantes em sessão virtual. O Tema 316 valida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais. O Tema 317 diz que o protesto registrado em ata contra o indeferimento de prova não precisa ser repetido para evitar a preclusão do cerceamento de defesa. O Tema 315, sobre norma coletiva e regulamento interno, foi afetado para julgamento futuro e ainda não tem tese.