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TST fixa teses vinculantes sobre divisor 220 na jornada de 40 horas e sobre protesto em ata contra indeferimento de prova

O Pleno do TST fixou duas teses vinculantes em sessão virtual. O Tema 316 valida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais. O Tema 317 diz que o protesto registrado em ata contra o indeferimento de prova não precisa ser repetido para evitar a preclusão do cerceamento de defesa. O Tema 315, sobre norma coletiva e regulamento interno, foi afetado para julgamento futuro e ainda não tem tese.